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"Moção de Apelo para que a Câmara dos Deputados tenha uma célere tramitação e aprovação do Projeto de Lei 1.436/2022, que tramita desde novembro de 2022, e dispõe sobre o pagamento de honorários periciais" Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epígrafe, de autoria do Ver. Alex Medeiros. A Comissão de Constituição, Justiça e Redação em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, conforme parecer da Procuradoria desta casa e do Relator, sendo assim, opinamos pela aprovação da moção 018/2024. Sala das Comissões, 30 de Abril de 2024.
 CARLA JOSIANE VARGAS REBELLO:6825684108730/04/2024 14:45:22 ROSALVO DUARTE:3844971408730/04/2024 16:06:16 |
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Documento publicado digitalmente por SONINO RODRIGUES DA SILVA em 30/04/2024 ás 14:39:54. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 9c864b3eaf64803604fd00085ceef343.
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