Câmara de Vereadores de Guaíba

Comissão de Constituição, Justiça e Redação
PROCESSO : Projeto de Lei do Legislativo n.º 051/2024
PROPONENTE : Ver. Ale Alves

"Altera a Lei Municipal nº 3.728/2018, que dispõe sobre a venda de animais domésticos no Município de Guaíba"

Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epígrafe, de autoria do Ver. Ale Alves.

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, conforme parecer da Procuradoria desta casa e do Relator, sendo assim, opinamos pela aprovação do projeto.

Sala das Comissões, 30 de Abril de 2024.

Ver. Alex Medeiros (PP)
Presidente

Ver. Rosalvo Duarte (PL)
Vice-Presidente

Ver.ª Carla Vargas (UB)
Secretário
Documento Assinado Digitalmente no padrão ICP-Brasil por:
ICP-BrasilCARLA JOSIANE VARGAS REBELLO:68256841087
30/04/2024 17:45:21
ICP-BrasilROSALVO DUARTE:38449714087
30/04/2024 19:08:33
Documento publicado digitalmente por SONINO RODRIGUES DA SILVA em 30/04/2024 ás 17:32:42. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 3ee30bfe9ea6ce840ba5f2e1e95b460e.
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