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"Altera a Lei Municipal nº 3.728/2018, que dispõe sobre a venda de animais domésticos no Município de Guaíba" Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epígrafe, de autoria do Ver. Ale Alves. A Comissão de Constituição, Justiça e Redação em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, conforme parecer da Procuradoria desta casa e do Relator, sendo assim, opinamos pela aprovação do projeto. Sala das Comissões, 30 de Abril de 2024.
 CARLA JOSIANE VARGAS REBELLO:6825684108730/04/2024 14:45:21 ROSALVO DUARTE:3844971408730/04/2024 16:08:33 |
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Documento publicado digitalmente por SONINO RODRIGUES DA SILVA em 30/04/2024 ás 14:32:42. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 3ee30bfe9ea6ce840ba5f2e1e95b460e.
A autenticidade deste poderá ser verificada em https://www.camaraguaiba.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 201581. |
