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"Disciplina o estacionamento temporário e rotativo de veículos em frente às farmácias e drogarias e dá outras providências" Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epigrafe, de autoria do Ver.ª Magda Boeira. A Comissão de Obras e Serviços Públicos em seu parecer conclui pela inviabilidade jurídica, conforme parecer da Procuradoria desta casa e do Instituto Gamma - IGAM, sendo assim, opinamos pelo arquivamento ou retirada do projeto. Sala das Comissões, 08 de Julho de 2015.
O Documento ainda não recebeu assinaturas digitais no padrão ICP-Brasil. |
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Documento publicado digitalmente por SAUL PAULO SAVEDRA RODRIGUES em 08/07/2015 ás 14:53:12. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 17d2ac828a0cd0cd53d836e09e478205.
A autenticidade deste poderá ser verificada em https://www.camaraguaiba.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 20151. |
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