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"Dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital a para o aumento da eficiência no Município de Guaíba" Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epigrafe, de autoria do Executivo Municipal. A Comissão de Constituição, Justiça e Redação em seu parecer concluiu pela inexistência de impedimento de natureza jurídica em seu parecer, conforme parecer da Procuradoria desta casa. Há necessiade de analisar a Emenda proposta, sendo assim, opinamos pela aprovação do projeto com a Emenda do Ver. Cristiano Eleu (REP), que busca dar concretude ao princípio da transparência. Sendo assim, a proposta deve ser votada com Emenda em Sessão de 30/04/2024. Sala das Comissões, 26 de Abril de 2024.
 ALEX SANDRO MEDEIROS DA SILVA:9538147308726/04/2024 11:53:18 ROSALVO DUARTE:3844971408726/04/2024 11:55:51 ALEX SANDRO MEDEIROS DA SILVA:9538147308726/04/2024 13:38:50 CARLA JOSIANE VARGAS REBELLO:6825684108726/04/2024 16:13:15 |
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Documento publicado digitalmente por SONINO RODRIGUES DA SILVA em 26/04/2024 ás 10:45:01. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 21693230fb926e5a2ce41918da0790c1.
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