Câmara de Vereadores de Guaíba

Comissão de Constituição, Justiça e Redação
PROCESSO : Projeto de Lei do Executivo n.º 028/2024
PROPONENTE : Executivo Municipal

"Dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital a para o aumento da eficiência no Município de Guaíba"

Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epigrafe, de autoria do Executivo Municipal.

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação em seu parecer concluiu pela inexistência de impedimento de natureza jurídica em seu parecer, conforme parecer da Procuradoria desta casa. Há necessiade de analisar a Emenda proposta, sendo assim, opinamos pela aprovação do projeto com a Emenda do Ver. Cristiano Eleu (REP), que busca dar concretude ao princípio da transparência. Sendo assim, a proposta deve ser votada com Emenda em Sessão de 30/04/2024.

Sala das Comissões, 26 de Abril de 2024.

Ver. Alex Medeiros (PP)
Presidente

Ver. Rosalvo Duarte (PL)
Vice-Presidente

Ver.ª Carla Vargas (UB)
Secretário
Documento Assinado Digitalmente no padrão ICP-Brasil por:
ICP-BrasilALEX SANDRO MEDEIROS DA SILVA:95381473087
26/04/2024 14:53:18
ICP-BrasilROSALVO DUARTE:38449714087
26/04/2024 14:55:51
ICP-BrasilALEX SANDRO MEDEIROS DA SILVA:95381473087
26/04/2024 16:38:50
ICP-BrasilCARLA JOSIANE VARGAS REBELLO:68256841087
26/04/2024 19:13:15
ICP-BrasilALEX SANDRO MEDEIROS DA SILVA:95381473087
11/06/2024 21:50:59
Documento publicado digitalmente por SONINO RODRIGUES DA SILVA em 26/04/2024 ás 13:45:01. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 21693230fb926e5a2ce41918da0790c1.
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