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"Dá nova redação ao § 2º do Art. 5º da Lei n.º 3.292, de 19 de junho de 2015, e dá nova redação à Meta 20 do seu anexo" Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epígrafe, de autoria do Executivo Municipal, com emenda dos Vereadores Jonas Xavier - PROS, Miguel Crizel - SDD e Magda Boeira - PTB. A Comissão de Justiça e Redação, solicita parecer da Procuradoria desta casa. Sala das Comissões, 08 de Julho de 2015.
O Documento ainda não recebeu assinaturas digitais no padrão ICP-Brasil. |
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Documento publicado digitalmente por SAUL PAULO SAVEDRA RODRIGUES em 08/07/2015 ás 14:31:42. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação af1614bcb17063780b86d1a41fdea449.
A autenticidade deste poderá ser verificada em https://www.camaraguaiba.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 20145. |
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