Câmara de Vereadores de Guaíba

Comissão de Obras e Serviços Públicos
PROCESSO : Projeto de Lei do Executivo n.º 031/2024
 
PROPONENTE : Executivo Municipal

"Autoriza o Município de Guaíba a receber em doação uma fração de área de terras, com a finalidade de implantação de recuos viários públicos, e dá outras providências"

Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epigrafe, de autoria do Executivo Municipal.

A Comissão de Obras e Serviços Públicos em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, conforme parecer da Procuradoria desta casa e do Relator, sendo assim, opinamos pela aprovação do projeto.

Sala das Comissões, 24 de Abril de 2024.

Ver. Dr. João Collares (PDT)
Presidente

Ver. Marcos SJ (PL)
Vice-Presidente

Ver. Juliano Ferreira (Podemos)
Secretário
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ICP-BrasilMARCOS SIDNEY SILVA DE OLIVEIRA:68250908015
25/04/2024 13:16:08
ICP-BrasilJOAO FRANCISCO DE ASSIS COLARES PERES:19940424000
25/04/2024 14:13:38
ICP-BrasilJULIANO DE MATTOS FERREIRA:00492173052
25/04/2024 14:32:58
Documento publicado digitalmente por SONINO RODRIGUES DA SILVA em 24/04/2024 ás 19:31:50. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 4b4771130898ef26fd1cf97cb7067feb.
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