Câmara de Vereadores de Guaíba

Comissão de Constituição, Justiça e Redação
PROCESSO : Projeto de Lei do Executivo n.º 031/2024
PROPONENTE : Executivo Municipal

"Autoriza o Município de Guaíba a receber em doação uma fração de área de terras, com a finalidade de implantação de recuos viários públicos, e dá outras providências"

Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epígrafe, de autoria do Executivo Municipal

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, conforme parecer da Procuradoria desta casa e do Relator, sendo assim, opinamos pela aprovação do projeto.

Sala das Comissões, 24 de Abril de 2024.

Ver. Alex Medeiros (PP)
Presidente

Ver. Rosalvo Duarte (PL)
Vice-Presidente

Ver.ª Carla Vargas (UB)
Secretário
Documento Assinado Digitalmente no padrão ICP-Brasil por:
ICP-BrasilCARLA JOSIANE VARGAS REBELLO:68256841087
24/04/2024 19:40:02
ICP-BrasilROSALVO DUARTE:38449714087
25/04/2024 13:42:08
ICP-BrasilALEX SANDRO MEDEIROS DA SILVA:95381473087
25/04/2024 16:43:14
Documento publicado digitalmente por SONINO RODRIGUES DA SILVA em 24/04/2024 ás 19:23:54. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 809f8767172b9cf9065ac7a1e84023ca.
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