Câmara de Vereadores de Guaíba

Comissão de Obras e Serviços Públicos
PROCESSO : Projeto de Lei do Executivo n.º 030/2024
 
PROPONENTE : Executivo Municipal

"Altera os incisos I, II e III do Art. 3.º da Lei Municipal n.º 4.106/2021 que autoriza o Executivo Municipal a efetuar a doação de área ao Estado do Rio Grande do Sul, com a finalidade de construção de prédio para o Corpo de Bombeiros."

Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epigrafe, de autoria do Executivo Municipal.

A Comissão de Obras e Serviços Públicos em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, conforme parecer da Procuradoria desta casa e do Relator, sendo assim, opinamos pela aprovação do projeto.

Sala das Comissões, 24 de Abril de 2024.

Ver. Dr. João Collares (PDT)
Presidente

Ver. Marcos SJ (PL)
Vice-Presidente

Ver. Juliano Ferreira (Podemos)
Secretário
Documento Assinado Digitalmente no padrão ICP-Brasil por:
ICP-BrasilJOAO FRANCISCO DE ASSIS COLARES PERES:19940424000
24/04/2024 17:21:36
ICP-BrasilJULIANO DE MATTOS FERREIRA:00492173052
24/04/2024 17:56:00
ICP-BrasilMARCOS SIDNEY SILVA DE OLIVEIRA:68250908015
25/04/2024 13:30:06
Documento publicado digitalmente por SONINO RODRIGUES DA SILVA em 24/04/2024 ás 17:18:04. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 4b4771130898ef26fd1cf97cb7067feb.
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