Câmara de Vereadores de Guaíba
Câmara Municipal de Guaíba
Estado do Rio Grande do Sul

PROPOSIÇÃO N.º 054/2024 ESPÉCIE: Projeto de Lei do Legislativo

Proponente: Partido: Sessão:
Ver. João Caldas PDT 30/04/2024

O presente Projeto de Lei tem a finalidade de  O cardápio digital tem sido apresentado por diversos estabelecimentos como alternativa aos seus clientes.
Ninguém é contra a digitalização, mas tal processo necessita ser inclusivo, não excludente. Ao apresentar o cardápio
digital como única alternativa aos consumidores, os estabelecimentos acabam por excluir do rol de atendimento aqueles
que não possuem celular ou têm alguma dificuldade com a utilização do aparelho, dificultando ainda mais o acesso da
população idosa, que já se vê alijada de tanta alternativa de divertimento e lazer justamente por questões relacionadas
à acessibilidade. Com a apresentação deste Projeto, não pretendemos banir o cardápio digital dos bares e restaurantes de nosso município, apenas restringir sua utilização como única alternativa aos clientes para o acesso ao menu.

 

Por tais razões, contamos com a compreensão dos pares e submetemos o presente Projeto de Lei a apreciação, votação e aprovação de Vossas Excelências.

Guaíba, 24 de Abril de 2024.

Documento Assinado Digitalmente no padrão ICP-Brasil por:
ICP-BrasilJOAO CARLOS DA SILVA CALDAS:36367974091
24/04/2024 11:10:10
Assinatura do Proponente:
Documento publicado digitalmente por EVERTON FURTADO PEREIRA em 24/04/2024 ás 11:06:28.
Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 95701ad27618b827b7230e656dabd754.
A autenticidade deste poderá ser verificada em https://www.camaraguaiba.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 201250.