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"Moção de Apelo para que a Câmara dos Deputados paute o PL da Censura, tendo em vista os atos contrários ao Estado de Direito perpetrados por Alexandre de Moraes, Ministro do Supremo Tribunal Federal" Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epígrafe, de autoria do Ver. Alex Medeiros. A Comissão de Constituição, Justiça e Redação em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, conforme parecer da Procuradoria desta casa e do Relator, sendo assim, opinamos pela aprovação do projeto. Sala das Comissões, 23 de Abril de 2024.
 CARLA JOSIANE VARGAS REBELLO:6825684108723/04/2024 16:59:59 ALEX SANDRO MEDEIROS DA SILVA:9538147308723/04/2024 17:16:34 ROSALVO DUARTE:3844971408725/04/2024 10:40:35 |
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Documento publicado digitalmente por SONINO RODRIGUES DA SILVA em 23/04/2024 ás 14:48:52. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 8b2951f64c6f79977517d4b7b8ecc072.
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