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"Dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital a para o aumento da eficiência no Município de Guaíba" Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epígrafe, de autoria do Executivo Municipal. A Comissão de Constituição, Justiça e Redação em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, conforme parecer da Procuradoria desta casa e do Relator, sendo assim, opinamos pela aprovação do projeto. Sala das Comissões, 23 de Abril de 2024.
 ROSALVO DUARTE:3844971408723/04/2024 12:19:35 CARLA JOSIANE VARGAS REBELLO:6825684108723/04/2024 17:01:42 ALEX SANDRO MEDEIROS DA SILVA:9538147308723/04/2024 17:21:08 |
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Documento publicado digitalmente por SONINO RODRIGUES DA SILVA em 23/04/2024 ás 12:00:06. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 8b2951f64c6f79977517d4b7b8ecc072.
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