|
| |||||||||
"Altera os incisos I, II e III do Art. 3.º da Lei Municipal n.º 4.106/2021 que autoriza o Executivo Municipal a efetuar a doação de área ao Estado do Rio Grande do Sul, com a finalidade de construção de prédio para o Corpo de Bombeiros." Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epígrafe, de autoria do Executivo Municipal. A Comissão de Constituição, Justiça e Redação em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, conforme parecer da Procuradoria desta casa e do Relator, sendo assim, opinamos pela aprovação do projeto. Sala das Comissões, 23 de Abril de 2024.
 ROSALVO DUARTE:3844971408723/04/2024 15:20:29 CARLA JOSIANE VARGAS REBELLO:6825684108723/04/2024 20:02:03 ALEX SANDRO MEDEIROS DA SILVA:9538147308723/04/2024 20:22:05 |
|||||||||
|
Documento publicado digitalmente por SONINO RODRIGUES DA SILVA em 23/04/2024 ás 14:39:56. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 8cb62b8197d4125363ddb21062bd7d29.
A autenticidade deste poderá ser verificada em https://www.camaraguaiba.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 201040. |
