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"Requer Título de Cidadão Guaibense ao Dr. Paulo Cezar Deboni" Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epígrafe, de autoria do Ver. Arilene Pereira. A Comissão de Justiça e Redação em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, conforme parecer da Procuradoria desta casa e do Instituto Gamma - IGAM, sendo assim, opinamos pela aprovação do requerimento. Sala das Comissões, 07 de Julho de 2015.
O Documento ainda não recebeu assinaturas digitais no padrão ICP-Brasil. |
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Documento publicado digitalmente por SAUL PAULO SAVEDRA RODRIGUES em 07/07/2015 ás 20:10:13. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 5166b57d5d630ac9d873afa06bf96223.
A autenticidade deste poderá ser verificada em https://www.camaraguaiba.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 20090. |
