Câmara Municipal de Guaíba
Estado do Rio Grande do Sul

O Vereador que esta subscreve, solicita à mesa diretora que após os trâmites legais, envie correspondência ao Executivo Municipal para que:

O Poder Executivo tem intenção de ainda neste ano de 2024 encaminhar Projeto de Lei para  alteração da Lei de Diretrizes Orçamentária de 2024 (LDO),  parágrafo três do Art° 35 da  onde descreve “ Em caso de repasse a entidade somente será permitido  adequação de espaço físico em projetos  destinados  as áreas de Assistência Social, Educação e Saúde.”  Poderia  reincluir  às áreas de Esporte e Cultura neste artigo?

Se caso o poder executivo não tiver intenção citada no questionamento acima,  solicito esclarecimento sobre exclusão das áreas de esporte e da cultura no Parágrafo Terceiro do  Art°35  da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2024.

Justificativa

 A discussão em torno do artigo 35, §3°, da Lei Orçamentária de 2024 é fundamental, dada a crescente importância do esporte e da cultura no desenvolvimento de uma sociedade saudável e democrática. Inúmeras entidades de cultura e esporte vem contribuindo para o desenvolvimento social da comunidade Guaibense, pois o acesso ao esporte e a cultura são de relevância para combater a marginalidade e gerar oportunidades em nossa sociedade.

Anteriormente, as emendas impositivas proporcionavam oportunidades de melhorias na área do esporte e da cultura, que permitiam adequações de seus espaços físicos. No entanto, com a modificação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2024,  as adequações de espaços físicos foram limitadas apenas às áreas de saúde, assistência social e educação, deixando de trazer melhorias e condições de desenvolvimento de suas atividades para as entidades  de cultura e esporte.

Portanto, o requerimento para discussão do projeto de lei é necessário, considerando os argumentos apresentados acima. É imperativo que medidas sejam tomadas para garantir o acesso equitativo ao esporte e à cultura, visando construir uma sociedade mais inclusiva, saudável e democrática, gerando oportunidades e condições para que as entidades possam desenvolver suas atividades com excelência. Em tempo o Vereador que subscreve ressalta que realizou emenda no Projeto PLE Nº 056/2023 – LDO 2024, “Solicitando a inclusão as áreas de Esporte e Cultura no Parágrafo 3° Art°35, a qual  foi  negada pelos integrantes da Comissão de Orçamento e Finanças de 2023".

TIAGO LUIS ARGENTON GREEN:91350573000
18/04/2024 14:34:39