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O Vereador Ernani Chacrinha (MDB) vem solicitar que seja realizada no âmbito da Comissão de Obras e Serviços Públicos AUDIÊNCIA PÚBLICA a ser agendada, no Plenário da Câmara Municipal de Guaíba, com o tema QUALIDADE DOS SERVIÇOS DA CONCESSIONÁRIA CEEE EQUATORIAL E A SITUAÇÃO DO SISTEMA ELÉTRICO DO MUNICÍPIO DE GUAÍBA, a fim de garantir a participação popular na discussão e eventual solução dos problemas, com a participação de representantes das instituições públicas, da comunidade interessada, do Ministério Público, da AGERGS, da ACVERC, ACOSTADOCE, ASMURC, da GRANPAL, do Exmo. Prefeito Municipal, da ANEEL, dentre outros. JustificativaCONSIDERANDO as recentes quedas de energia devido à tempestade ocorrida no dia 16 de janeiro de 2024 e o prolongado tempo para o religamento, visto que, na data deste requerimento, milhares de consumidores ainda não tiveram sua energia restabelecida - https://gauchazh.clicrbs.com.br/porto-alegre/noticia/2024/01/falta-de-luz-e-agua-afeta-90-da-cidade-de-guaiba-afirma-prefeito-clri41zk2004h013xjktftzcw.html; CONSIDERANDO o déficit histórico estrutural do sistema elétrico da cidade de Guaíba; CONSIDERANDO a falta de transparência histórica quanto à realidade estrutural da rede elétrica, quanto à composição de seu quadro de funcionários e suas contratações terceirizadas, quanto ao gerenciamento e contingenciamento do tratamento com os seus clientes (munícipes de Guaíba), quanto à falta de humanização em se tratando de serviço essencial e pouco engajamento para com os clamores da sociedade guaibense no seu dever de bem prestar os seus serviços de distribuição de energia elétrica; CONSIDERANDO a alteração da realidade climática e ambiental vivenciada pela sociedade contemporânea, em especial a da cidade de Guaíba, tais como: CONSIDERANDO as quedas de energia recentes devido às tempestades ocorridas, agregada a questão conjuntural e histórica, em que o prolongado tempo para o religamento da energia elétrica tornou-se desumano com o maior cliente da prestadora do serviço de fornecimento de elétrica, o município de Guaíba e a sua sociedade, visto que, na data deste requerimento, milhares de consumidores ainda não tiveram sua energia restabelecida, sem que exista uma posição responsável, concreta e transparente por parte da concessionária; CONSIDERANDO os amplos danos e prejuízos causados devido à falta de energia para a municipalidade, ocasionado inclusive obstáculos aos demais serviços essenciais do município de Guaíba, além do fornecimento de energia elétrica; CONSIDERANDO que o cenário atual é tão somente o ocaso de uma série histórica e crescente de problemas enfrentados pelos consumidores guaibenses em relação ao fornecimento de energia; CONSIDERANDO as notícias de que a empresa reduziu seu quadro de funcionários desde que adquiriu o controle da antiga CEEE em julho de 2021, enquanto as reclamações sobre o serviço prestado dispararam no período, vejamos: CONSIDERANDO a existência de licença da FEPAM para a prestadora de fornecimento de energia elétrica para o manejo arbóreo próximo ou em contato com a rede elétrica no município, nos termos da Resolução Consema no 358/2017, algo que não vem sendo executado a contento; CONSIDERANDO a pouca clareza e eficiência aos procedimentos de pronta resposta aos eventos climáticos e ambientais que assolam a cidade de Guaíba por parte da concessionária de distribuição de energia elétrica da cidade de Guaíba; CONSIDERANDO os relatos de atendimento deficitário nos canais de relacionamento da empresa com seus clientes, governamentais ou particulares; e Em observância ao dever de fiscalização, atividade parlamentar principal como vereador(a) de Guaíba; Sabemos, ainda, da existência de expedientes no âmbito do Ministério Público do Rio Grande do Sul acerca da atuação da concessionária nos eventos climáticos ocorridos nos anos anteriores, em que se investiga planejamento inadequado da empresa para lidar com fenômenos meteorológicos. No mesmo sentido é importante verificar tal planejamento para o Município de Guaíba - https://www.mprs.mp.br/noticias/consumidor/57033/. Com os melhores cumprimentos, solicitamos que este proponente componha a Mesa e que seja organizada reunião para agendamento da data com antecedência, tentando conciliar a agenda das autoridades envolvidas, Documento Assinado Digitalmente no padrão ICP-Brasil por: LUIS ERNANI FERREIRA ALVES:2630362000017/04/2024 16:03:29 JOAO FRANCISCO DE ASSIS COLARES PERES:1994042400017/04/2024 16:32:02 GRACIANO BRUM PEREIRA:9773617106818/04/2024 13:55:56 CARLA JOSIANE VARGAS REBELLO:6825684108718/04/2024 14:31:30 ALEX SANDRO MEDEIROS DA SILVA:9538147308718/04/2024 14:47:32 TIAGO LUIS ARGENTON GREEN:9135057300018/04/2024 16:13:09 JOAO CARLOS DA SILVA CALDAS:3636797409118/04/2024 16:47:47 MANOEL JARDIM DA SILVEIRA:4414652308722/04/2024 13:29:43 FLORINDO RODRIGUES DOS SANTOS:3844977309122/04/2024 17:02:34 AIRTON MENEZES TEIXEIRA:0230788807125/04/2024 17:10:48
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Documento publicado digitalmente por LUIS ERNANI FERREIRA ALVES em 17/04/2024 ás 16:02:01.
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