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"Institui a obrigatoriedade de que os processos seletivos no âmbito da administração pública municipal, quando com provas objetivas, sejam realizados de forma presencial ou que tenham mecanismos que assegurem a verificação da identidade dos candidatos durante a aplicação das provas" Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epigrafe, de autoria do Ver. Marcos SJ. A Comissão de Obras e Serviços Públicos em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, conforme parecer da Procuradoria desta casa e do Relator, sendo assim, opinamos pela aprovação do projeto. Sala das Comissões, 17 de Abril de 2024.
 JOAO FRANCISCO DE ASSIS COLARES PERES:1994042400017/04/2024 15:44:32 MARCOS SIDNEY SILVA DE OLIVEIRA:6825090801517/04/2024 17:04:48 JULIANO DE MATTOS FERREIRA:0049217305217/04/2024 17:27:47 |
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Documento publicado digitalmente por SONINO RODRIGUES DA SILVA em 17/04/2024 ás 11:23:08. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 44c8d5e6c020646a762e314c27860b5c.
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