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"Altera a Lei Municipal n.º 4.549, de 07 de março de 2024, que autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar financiamento na linha de crédito de Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento - FINISA, junto à Caixa Econômica Federal, a oferecer garantia à União e dá outras providências" Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epigrafe, de autoria do Executivo Municipal. A comissão de Finanças e Orçamento em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza financeira e orçamentária, conforme parecer da Procuradoria desta casa, sendo assim acompanhamos o relator e opinamos pela aprovação do projeto. Sala das Comissões, 16 de Abril de 2024.
 ALEX SANDRO MEDEIROS DA SILVA:9538147308716/04/2024 18:34:53 MIGUEL DUARTE CRIZEL:0093072406216/04/2024 18:35:52 |
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Documento publicado digitalmente por SONINO RODRIGUES DA SILVA em 16/04/2024 ás 18:34:21. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 7d42aac789ed23514b50ce4ae2ec02a5.
A autenticidade deste poderá ser verificada em https://www.camaraguaiba.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 200502. |
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