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"Altera a Lei Municipal n.º 4.549, de 07 de março de 2024, que autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar financiamento na linha de crédito de Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento - FINISA, junto à Caixa Econômica Federal, a oferecer garantia à União e dá outras providências" I – RelatórioO Projeto de Lei do Executivo nº 032/2024 veio ao Relator desta Comissão. Encaminhada a proposição à Presidência da Câmara Municipal para o exame prévio de admissibilidade previsto no art. 94 do Regimento Interno, solicitou-se parecer jurídico à Procuradoria da Câmara sobre a constitucionalidade e legalidade da matéria. A Procuradoria da Câmara manifestou-se por meio do Parecer Jurídico nº 107/2024, no qual concluiu pela legalidade e regular tramitação da proposição, por inexistirem vícios materiais e formais que impeçam a sua deliberação em Plenário, desde que atendidos os requisitos procedimentais de tramitação previstos na Lei Orgânica Municipal. A Presidência emitiu despacho de admissibilidade, acolhendo o parecer jurídico e admitindo a regular tramitação da proposição. Incluída na ordem do dia da reunião ordinária de 16/04/2024, a proposição legislativa foi encaminhada às Comissões Permanentes para estudo e emissão de pareceres, sendo distribuída a este Relator, ao qual incumbe apresentar voto fundamentado, com base no art. 51, caput, do Regimento Interno. II – FundamentaçãoA proposta está adequada do ponto de vista financeiro e orçamentário, tendo sido exigida a contragarantia pela Caixa. III – ConclusãoDiante do exposto, examinados os aspectos técnico-financeiros e orçamentários e meritórios incumbidos a esta Comissão, o voto é pela tecnicidade do Projeto de Lei do Executivo 032/2024. É o parecer.
Guaíba, 16 de Abril de 2024. Ver. Miguel Crizel (MDB)  MIGUEL DUARTE CRIZEL:0093072406216/04/2024 18:35:53 |
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Documento publicado digitalmente por SONINO RODRIGUES DA SILVA em 16/04/2024 ás 18:33:41. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação cf403f249d8ca44e5a5c394993df7274.
A autenticidade deste poderá ser verificada em https://www.camaraguaiba.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 200501. |
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