Câmara Municipal de Guaíba
Estado do Rio Grande do Sul

A Vereadora Carla Vargas, no uso de suas prerrogativas regimentais, com base no art. 131 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, propõe à Câmara Municipal de Guaíba, que o Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, oficie à Secretária Municipal de Saúde, solicitando as seguintes informações:

1) Quando a Secretaria de Saúde irá aderir ao Programa do Governo Federal “Saúde na Hora”?
2) Por qual motivo ainda não foi implantado?
3) O Executivo tem interesse em aderir ao programa? Se sim, o que está faltando?

Justificativa:

Considerando que o "Programa Saúde na Hora" foi lançado pela Secretaria de Atenção Primária à Saúde do Ministério da Saúde (Saps/MS) em maio de 2019 e passou por atualizações com a publicação da Portaria nº 397/GM/MS, de 16/03/2020, viabilizando o custeio aos municípios para implantação do horário estendido de funcionamento das Unidades de Saúde da Família (USF) e Unidades Básicas de Saúde (UBS) em todo o território brasileiro, a adesão do Município ao programa trará benefício ao munícipes que necessitam .
Em síntese, o programa busca ampliar o acesso aos serviços de Atenção Primária à Saúde por meio do funcionamento das Unidades Básicas de Saúde (UBS) ou Unidades de Saúde da Família (USF) em horário estendido, prevendo, ainda:
• Ofertar ações de saúde em horários mais flexíveis para a população, como horários noturno e do almoço;
• Ampliar a cobertura da Estratégia Saúde da Família, da Atenção Primária à Saúde e do cuidado em Saúde Bucal nos municípios e Distrito Federal;
• Fortalecer a gestão municipal e do Distrito Federal na organização da Atenção Primária;
• Reduzir custos em outros níveis de atenção;
• Investir mais recursos da União para Atenção Primária à Saúde;
• Diminuir filas em unidades de pronto atendimento e emergências hospitalares;
• Dar suporte aos municípios e Distrito Federal para o enfrentamento da Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional causada pelo novo agente coronavírus (2019-nCoV).

Guaíba, 11 de abril de 2024.
Carla Vargas - Vereadora

CARLA JOSIANE VARGAS REBELLO:68256841087
11/04/2024 17:14:46