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O Vereador que este subscreve, requer que o Executivo Municipal, através das secretarias competentes informe o que segue: Existe pedido de licenciamento para obra no prédio situado na Avenida Otaviano Manoel de Oliveira Júnior Nº 55, no centro da cidade? Justificativa:O Prédio em questão encontra-se em obras e com aparentes sinais de demolição, não caracterizando cumprimento dos requisitos legais neste tipo de atividades tais como tapume, placa de autorização CREA (Conselho Regional de Engenharia e Agronomia). Cabe salientar que por estar no entorno da Casa de Gomes Jardim, bem tomado pelo Patrimônio Histórico Estadual, todas as edificações neste entorno deverão contar com autorização do IPHAE (Instituto do Patrimônio Histórico Artístico e Cultural), o que não foi feito. Cabe ainda que a referida edificação, é antiga e aparentemente representa valor histórico a ser devidamente apurado. O Documento ainda não recebeu assinaturas digitais no padrão ICP-Brasil.
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Documento publicado digitalmente por JORGE VINICIUS KRASKIN PAVLAK em 02/07/2015 ás 17:19:50.
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