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"Acrescenta cinco vagas para o cargo efetivo de Médico de Saúde da Família e três vagas para o cargo efetivo de Dentista, constantes na Lei Municipal n.º 1.116/1993, que reorganiza no serviço público municipal de Guaíba o plano classificado de cargos e dá outras providências" Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epígrafe, de autoria do Executivo Municipal. A Comissão de Constituição, Justiça e Redação em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, conforme parecer da Procuradoria desta casa, favorável ao voto do Relator, tendo sido juntado o impacto orçamentário e financeiro, sendo assim, opinamos pela aprovação do projeto. Sala das Comissões, 09 de Abril de 2024.
 ROSALVO DUARTE:3844971408709/04/2024 22:23:33 ALEX SANDRO MEDEIROS DA SILVA:9538147308709/04/2024 22:24:20 CARLA JOSIANE VARGAS REBELLO:6825684108709/04/2024 22:28:57 |
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Documento publicado digitalmente por FERNANDO HENRIQUE ESCOBAR BINS em 09/04/2024 ás 22:18:11. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 2977678cc8ee6a9e13f20e95fa015479.
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