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"Dispõe sobre o atendimento prioritário de pessoas com doenças neoplásicas malignas (Câncer), nas Unidades de Saúde do Município de Guaíba" Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epigrafe, de autoria do Ver.ª Paula Almeida. A Comissão de Cultura, Educação, Saúde e Meio Ambiente em seu parecer conclui pela inviabilidade jurídica, conforme parecer da Procuradoria desta casa e do Instituto Gamma - IGAM, sendo assim, opinamos pelo arquivamento ou retirada do projeto. Sala das Comissões, 02 de Julho de 2015.
O Documento ainda não recebeu assinaturas digitais no padrão ICP-Brasil. |
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Documento publicado digitalmente por SAUL PAULO SAVEDRA RODRIGUES em 02/07/2015 ás 14:54:37. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 55463db9fe56921fadce323b96130a20.
A autenticidade deste poderá ser verificada em https://www.camaraguaiba.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 19976. |
