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"Institui a obrigação de instalação de sistemas de avisos sonoros nas escolas públicas municipais e particulares" Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epigrafe, de autoria do Ver. Tiago Green. A Comissão de Constituição, Justiça e Redação acatando o parecer do relator do projeto, realizou uma reunião com o proponetente de PLL Vereador Tiago Green (CIDADANIA), e a Secretária de Educação, Magda Ramos de Souza, a reunião foi realizada no dia 26/03/24 as 09 horas na Sala das Comissões desta casa, na ocasião a Secretária e o Vereador concordaram em alterar o projeto, para assim obeter uma melhor aplicabilidade do PLL. Sendo assim, opinamos pela aprovação do projeto com a seguinte Emenda. Emenda Modificativa: Art. 1º Dá nova redação ao art. 4º do PLE 087/2023: Art. 4º O Poder Executivo Municipal terá até o dia 31/12/2025 para aplicar as medidas previstas na presente Lei. Sala das Comissões, 03 de Abril de 2024.
 ALEX SANDRO MEDEIROS DA SILVA:9538147308703/04/2024 19:09:23 CARLA JOSIANE VARGAS REBELLO:6825684108718/04/2024 19:17:55 |
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Documento publicado digitalmente por SONINO RODRIGUES DA SILVA em 03/04/2024 ás 13:38:23. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação b8a1948ed863abfa5dadd8de7cfb7bde.
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