Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epígrafe, de autoria do Ver. Tiago Green (CDD).
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação, por MAIORIA, acolhe o parecer do Relator e opina pela inconstitucionalidade do Projeto de Lei do Legislativo nº 031/2024, visto que a proposta acaba por invadir a esfera de administração e gestão da administração pública municipal, interferindo ainda na harmonia e na independência entre os poderes constituídos.
Sendo assim, o voto da maioria da Comissão, acompanhando o Relator, é pelo vício de iniciativa e afronta ao disposto no art. 2º da Constituição Federal.

A Vereadora Carla Vargas (UNIÃO), apresenta voto em separado, vencido, pela constitucionalidade da proposta, na esteira dos pareceres da Procuradoria e do IGAM, que opinaram pela legalidade do Projeto 031/2024.

Sala das Comissões, 02 de Abril de 2024.

ROSALVO DUARTE:38449714087
02/04/2024 15:22:47

CARLA JOSIANE VARGAS REBELLO:68256841087
02/04/2024 15:51:15

ALEX SANDRO MEDEIROS DA SILVA:95381473087
02/04/2024 18:55:18