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"Altera a Lei Municipal nº 4.067, de 12 de novembro de 2021, que institui a Política Municipal de Utilização Sustentável dos Veículos de Tração Animal – VTA e redução gradativa do uso e dá outras providências." Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epígrafe, de autoria do Executivo Municipal A Comissão de Constituição, Justiça e Redação em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, conforme parecer da Procuradoria desta casa e do Relator, sendo assim, opinamos pela aprovação do projeto. Sala das Comissões, 02 de Abril de 2024.
 CARLA JOSIANE VARGAS REBELLO:6825684108702/04/2024 18:51:15 ALEX SANDRO MEDEIROS DA SILVA:9538147308702/04/2024 21:55:40 |
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Documento publicado digitalmente por SONINO RODRIGUES DA SILVA em 02/04/2024 ás 13:59:31. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação d1503e3d967a8fc962ab247165b59d7a.
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