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"Dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital a para o aumento da eficiência no Município de Guaíba" Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epígrafe, de autoria do Executivo Municipal. A Comissão de Constituição, Justiça e Redação em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, conforme parecer da Procuradoria desta casa e do Relator, sendo assim, opinamos pela aprovação do projeto. Sala das Comissões, 02 de Abril de 2024.
 ROSALVO DUARTE:3844971408702/04/2024 18:39:34 CARLA JOSIANE VARGAS REBELLO:6825684108702/04/2024 18:51:16 ALEX SANDRO MEDEIROS DA SILVA:9538147308702/04/2024 21:55:58 |
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Documento publicado digitalmente por SONINO RODRIGUES DA SILVA em 02/04/2024 ás 13:45:42. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação cfbea7ca53de19fd5322158a89808a4b.
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