Câmara de Vereadores de Guaíba

Comissão de Constituição, Justiça e Redação

PROCESSO : Projeto de Lei do Legislativo n.º 033/2015
PROPONENTE : Ver.ª Magda Boeira

"Disciplina o estacionamento temporário e rotativo de veículos em frente às farmácias e drogarias e dá outras providências"

Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epígrafe, de autoria do Ver.ª Magda Boeira.

A Comissão de Justiça e Redação em seu parecer conclui pela inviabilidade jurídica, conforme parecer da Procuradoria desta casa e do Instituto Gamma - IGAM, sendo assim, opinamos pelo arquivamento ou retirada do projeto.

Sala das Comissões, 01 de Julho de 2015.

Ver. José Campeão Vargas (PTB) Ver. Antonio Rodrigues dos Santos - Sarrafo (Suplente)
Presidente

Ver.ª Cleusa Silveira (PMDB)
Relatora

Ver.ª Claudinha Jardim (PROS)
Secretária



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