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"Disciplina o estacionamento temporário e rotativo de veículos em frente às farmácias e drogarias e dá outras providências" Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epígrafe, de autoria do Ver.ª Magda Boeira. A Comissão de Justiça e Redação em seu parecer conclui pela inviabilidade jurídica, conforme parecer da Procuradoria desta casa e do Instituto Gamma - IGAM, sendo assim, opinamos pelo arquivamento ou retirada do projeto. Sala das Comissões, 01 de Julho de 2015.
O Documento ainda não recebeu assinaturas digitais no padrão ICP-Brasil. |
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Documento publicado digitalmente por SAUL PAULO SAVEDRA RODRIGUES em 01/07/2015 ás 20:06:15. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 29ea2b2843d5c92e7b621f7c97f2a0b8.
A autenticidade deste poderá ser verificada em https://www.camaraguaiba.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 19923. |
