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"Dispõe sobre a obrigatoriedade de fixar nos pontos de ônibus uma lista das linhas com horário e destino" Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epígrafe, de autoria do Ver. Antônio Arilene. A Comissão de Justiça e Redação em seu parecer conclui pela inviabilidade jurídica, conforme parecer da Procuradoria desta casa e do Instituto Gamma - IGAM, sendo assim, opinamos pelo arquivamento ou retirada do projeto. Sala das Comissões, 01 de Julho de 2015.
O Documento ainda não recebeu assinaturas digitais no padrão ICP-Brasil. |
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Documento publicado digitalmente por SAUL PAULO SAVEDRA RODRIGUES em 01/07/2015 ás 20:01:04. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 92650c13e69e02387cf6d5aefa48b140.
A autenticidade deste poderá ser verificada em https://www.camaraguaiba.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 19919. |
