I – Relatório

O Projeto de Lei do Legislativo (PLL) 34/2024, de autoria de Ver. Everton da Academia (PDT).

Encaminhada a proposição à Presidência da Câmara Municipal para o exame prévio de admissibilidade previsto no art. 94 do Regimento Interno, solicitou-se parecer jurídico à Procuradoria da Câmara sobre a constitucionalidade e legalidade da matéria.

A Procuradoria da Câmara manifestou-se por meio do Parecer Jurídico nº 085/2024, no qual concluiu pela legalidade e regular tramitação da proposição, por inexistirem vícios materiais e formais que impeçam a sua deliberação em Plenário, desde que atendidos os requisitos procedimentais de tramitação previstos na Lei Orgânica Municipal.

A Presidência emitiu despacho de admissibilidade, acolhendo o parecer jurídico e admitindo a regular tramitação da proposição.

Incluída na ordem do dia da reunião ordinária de 26/03/2024, a proposição legislativa foi encaminhada às Comissões Permanentes para estudo e emissão de pareceres, sendo distribuída a este Relator, ao qual incumbe apresentar voto fundamentado, com base no art. 51, caput, do Regimento Interno.

II – Fundamentação

 A matéria é de grande relevância para as pessoas com síndome de Down do Município, merecendo ser aprovada pelo parlamento municipal.

III – Conclusão

Diante do exposto, examinados os aspectos meritórios incumbidos a esta Comissão, o voto é pela aprovvação, por seu mérito, do Projeto de Lei do Legislativo (PLL) 34/2024.

É o parecer.

Guaíba, 26 de Março de 2024.

Ver. Florindo Rodrigues (PP)
Relator

FLORINDO RODRIGUES DOS SANTOS:38449773091
26/03/2024 19:25:36