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"Moção de Repúdio ao Governo Federal pela proposta de Projeto de Lei de Regulamentação do Trabalho por Aplicativos de Transporte de Pessoas" Vem a esta comissão, para parecer, Moção em epígrafe, de autoria do Ver. Miguel Crizel. A Comissão de Constituição, Justiça e Redação em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, conforme parecer da Procuradoria desta casa e do Relator, sendo assim, opinamos pela aprovação da Moção. Sala das Comissões, 26 de Março de 2024.
 ALEX SANDRO MEDEIROS DA SILVA:9538147308727/03/2024 01:05:40 ROSALVO DUARTE:3844971408727/03/2024 14:00:28 CARLA JOSIANE VARGAS REBELLO:6825684108718/04/2024 19:19:39 |
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Documento publicado digitalmente por SONINO RODRIGUES DA SILVA em 26/03/2024 ás 16:52:36. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação e4548d01ef09bf78aab5cf2b1010d34f.
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