Câmara de Vereadores de Guaíba

Comissão de Constituição, Justiça e Redação
PROCESSO : Projeto de Lei do Legislativo n.º 023/2024
PROPONENTE : Ver. João Caldas

"Institui o Programa Municipal de Uso de Cannabis para Fins Medicinais no Município de Guaíba"

Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epígrafe, de autoria do Ver. João Caldas.

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, conforme parecer da Procuradoria desta casa e do Relator, sendo assim, opinamos pela aprovação do projeto.

Sala das Comissões, 26 de Março de 2024.

Ver. Alex Medeiros (PP)
Presidente

Ver.ª Carla Vargas (UB)
Vice-Presidente

Ver. Rosalvo Duarte (PL)
Secretário
Documento Assinado Digitalmente no padrão ICP-Brasil por:
ICP-BrasilALEX SANDRO MEDEIROS DA SILVA:95381473087
27/03/2024 01:06:13
ICP-BrasilROSALVO DUARTE:38449714087
27/03/2024 13:58:06
Documento publicado digitalmente por SONINO RODRIGUES DA SILVA em 26/03/2024 ás 16:28:10. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 5edc6374c4713256cb17b0358a88bd11.
A autenticidade deste poderá ser verificada em https://www.camaraguaiba.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 198991.