Comissão de Constituição, Justiça e Redação | |||||||||
"Institui o Programa Municipal de Uso de Cannabis para Fins Medicinais no Município de Guaíba" Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epígrafe, de autoria do Ver. João Caldas. A Comissão de Constituição, Justiça e Redação em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, conforme parecer da Procuradoria desta casa e do Relator, sendo assim, opinamos pela aprovação do projeto. Sala das Comissões, 26 de Março de 2024.
ALEX SANDRO MEDEIROS DA SILVA:95381473087 26/03/2024 22:06:13 ROSALVO DUARTE:38449714087 27/03/2024 10:58:06 |
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Documento publicado digitalmente por SONINO RODRIGUES DA SILVA em 26/03/2024 ás 13:28:10. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 5edc6374c4713256cb17b0358a88bd11.
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