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"Dá nova redação aos artigos compreendidos entre o Art. 51 e o Art. 62, do Capítulo II, da Lei n.º 2.586, de 20 de abril de 2010" Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epígrafe, de autoria do Executivo Municipal. A Comissão de Justiça e Redação, solicita parecer da Procuradoria desta casa. Sala das Comissões, 01 de Julho de 2015.
O Documento ainda não recebeu assinaturas digitais no padrão ICP-Brasil. |
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Documento publicado digitalmente por SAUL PAULO SAVEDRA RODRIGUES em 01/07/2015 ás 17:04:26. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 94535d3b8a75e50fe6fccd645af25e65.
A autenticidade deste poderá ser verificada em https://www.camaraguaiba.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 19899. |
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