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"Altera a Lei Municipal n.º 3.858, de 09 de Janeiro de 2020, ficando proibida a queima, soltura e manuseio de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos de alto impacto sonoro, tecnicamente classificados como “Fogos de Estampido” e “Artigos Explosivos”." Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epigrafe, de autoria do Ver. Ale Alves. A Comissão de Saúde, Meio Ambiente e Assistência Social em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, conforme parecer da Procuradoria desta casa e do Instituto Gamma - IGAM, sendo assim, opinamos pela aprovação do Projeto com Substitutivo proposto pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Sala das Comissões, 21 de Março de 2024. Ver. Dr.João Collares (PDT)
 JOAO FRANCISCO DE ASSIS COLARES PERES:1994042400003/04/2024 16:40:39 |
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Documento publicado digitalmente por SONINO RODRIGUES DA SILVA em 21/03/2024 ás 09:52:34. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação ae7c918c6da86c70e5135f974786a1d3.
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