Câmara de Vereadores de Guaíba

Comissão de Obras e Serviços Públicos
PROCESSO : Projeto de Lei do Legislativo n.º 017/2024
 
PROPONENTE : Ver. Marcão do Povo

"Dispõe sobre afixação de cartazes nos estacionamentos, públicos e privados, alertando sobre o abandono involuntário de menores no interior dos veículos"

Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epigrafe, de autoria do Ver. Marcão do Povo.

A Comissão de Obras e Serviços Públicos em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, conforme parecer da Procuradoria desta casa e do do Relator, sendo assim, opinamos pela aprovação do projeto com emenda, com encaminhamento para redação final.

Sala das Comissões, 20 de Março de 2024.

Ver. Graciano (PTB)
Presidente

Ver. Marcos SJ (PL)
Vice-Presidente

Ver. Dr. João Collares (PDT)
Secretário
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ICP-BrasilGRACIANO BRUM PEREIRA:97736171068
20/03/2024 10:38:22
ICP-BrasilMARCOS SIDNEY SILVA DE OLIVEIRA:68250908015
20/03/2024 16:27:47
ICP-BrasilJOAO FRANCISCO DE ASSIS COLARES PERES:19940424000
21/03/2024 13:11:42
Documento publicado digitalmente por SONINO RODRIGUES DA SILVA em 20/03/2024 ás 10:15:41. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação f6b3cfcfd216feaa1df9aa241a5af5af.
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