I – Relatório

O Projeto de Lei do Executivo (PLE) 26/2024.

Encaminhada a proposição à Presidência da Câmara Municipal para o exame prévio de admissibilidade previsto no art. 94 do Regimento Interno, solicitou-se parecer jurídico à Procuradoria da Câmara sobre a constitucionalidade e legalidade da matéria.

A Procuradoria da Câmara manifestou-se por meio do Parecer Jurídico no qual concluiu pela legalidade e regular tramitação da proposição, por inexistirem vícios materiais e formais que impeçam a sua deliberação em Plenário, desde que atendidos os requisitos procedimentais de tramitação previstos na Lei Orgânica Municipal.

A Presidência emitiu despacho de admissibilidade, acolhendo o parecer jurídico e admitindo a regular tramitação da proposição.

Incluída na ordem do dia da reunião ordinária de 19/03/2024, a proposição legislativa foi encaminhada às Comissões Permanentes para estudo e emissão de pareceres, sendo distribuída a este Relator, ao qual incumbe apresentar voto fundamentado, com base no art. 51, caput, do Regimento Interno.

II – Fundamentação

 A proposta é de urgência para a saúde da população, direito fundamental, permitindo melhor atendimento psiquiátrico para os cidadãos guaibenses.

III – Conclusão

Diante do exposto, examinados os aspectos meritórios incumbidos a esta Comissão, o voto é pela caprovação do Projeto de Lei do Executivo (PLE) 26/2024.

É o parecer.

Guaíba, 19 de Março de 2024.

Ver.ª Carla Vargas ()
Relatora

CARLA JOSIANE VARGAS REBELLO:68256841087
19/03/2024 21:42:50

MARCOS VALERIO CEZAR QUADROS:39726169020
19/03/2024 22:08:06