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"Acrescenta uma vaga para o cargo de Médico Psiquiatra, constante na Lei Municipal n.º 1.116/1993, que reorganiza no serviço público municipal de Guaíba o plano classificado de cargos e dá outras providências." I – RelatórioO Projeto de Lei do Executivo (PLE) 26/2024. Encaminhada a proposição à Presidência da Câmara Municipal para o exame prévio de admissibilidade previsto no art. 94 do Regimento Interno, solicitou-se parecer jurídico à Procuradoria da Câmara sobre a constitucionalidade e legalidade da matéria. A Procuradoria da Câmara manifestou-se por meio do Parecer Jurídico no qual concluiu pela legalidade e regular tramitação da proposição, por inexistirem vícios materiais e formais que impeçam a sua deliberação em Plenário, desde que atendidos os requisitos procedimentais de tramitação previstos na Lei Orgânica Municipal. A Presidência emitiu despacho de admissibilidade, acolhendo o parecer jurídico e admitindo a regular tramitação da proposição. Incluída na ordem do dia da reunião ordinária de 19/03/2024, a proposição legislativa foi encaminhada às Comissões Permanentes para estudo e emissão de pareceres, sendo distribuída a este Relator, ao qual incumbe apresentar voto fundamentado, com base no art. 51, caput, do Regimento Interno. II – FundamentaçãoA proposta é de urgência para a saúde da população, direito fundamental, permitindo melhor atendimento psiquiátrico para os cidadãos guaibenses. III – ConclusãoDiante do exposto, examinados os aspectos meritórios incumbidos a esta Comissão, o voto é pela caprovação do Projeto de Lei do Executivo (PLE) 26/2024. É o parecer.
Guaíba, 19 de Março de 2024. Ver.ª Carla Vargas ()  CARLA JOSIANE VARGAS REBELLO:6825684108719/03/2024 18:42:50 MARCOS VALERIO CEZAR QUADROS:3972616902019/03/2024 19:08:06 |
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Documento publicado digitalmente por SONINO RODRIGUES DA SILVA em 19/03/2024 ás 18:41:30. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação eae81eae65eede5ebc1c3b2ec0655f4e.
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