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"Altera o art. 1.º da Lei Municipal nº 4.137, de 04 de março de 2022, que cria a gratificação para servidores efetivos do quadro da Saúde por encargo de responsabilidades e dá outras providências." Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epígrafe, de autoria do Executivo Municipal. A Comissão de Constituição, Justiça e Redação em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, conforme parecer da Procuradoria desta casa e do Relator, sendo assim, opinamos pela aprovação do projeto. Sala das Comissões, 19 de Março de 2024.
 ALEX SANDRO MEDEIROS DA SILVA:9538147308719/03/2024 18:35:05 CARLA JOSIANE VARGAS REBELLO:6825684108719/03/2024 18:35:39 |
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Documento publicado digitalmente por SONINO RODRIGUES DA SILVA em 19/03/2024 ás 18:33:39. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 8e92c6194dc7ae7677d8a01524b33f6b.
A autenticidade deste poderá ser verificada em https://www.camaraguaiba.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 198606. |
