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"Dispõe sobre obrigatoriedade de identificação nos veículos oficiais, de propriedade ou a serviço da administração pública municipal" Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epígrafe, de autoria do Ver.ª Carla Vargas. A Comissão de Constituição, Justiça e Redação em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, conforme parecer da Procuradoria desta casa e do Instituto Gamma - IGAM, sendo assim, opinamos pela aprovação do projeto com a EMENDA do Ver. Marcos SJ (PL). Sala das Comissões, 19 de Março de 2024.
 ALEX SANDRO MEDEIROS DA SILVA:9538147308719/03/2024 21:35:04 CARLA JOSIANE VARGAS REBELLO:6825684108719/03/2024 21:35:38 |
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Documento publicado digitalmente por SONINO RODRIGUES DA SILVA em 19/03/2024 ás 21:25:14. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação bf7dd7c81add3c5bb279c77ad3e4251a.
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