Câmara de Vereadores de Guaíba

Comissão de Constituição, Justiça e Redação
PROCESSO : Projeto de Lei do Legislativo n.º 013/2024
PROPONENTE : Ver. Dr. João Collares

"Institui a Política Municipal de mapeamento das zonas com maior risco de enchentes, firmando parceria com entidades locais (clubes e igrejas) que possam acolher a população local"

Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epígrafe, de autoria do Ver. Dr. João Collares

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, conforme parecer da Procuradoria desta casa e do Relator, sendo assim, opinamos pela aprovação do Substitutivo ao Projeto de Lei 013/2024

Sala das Comissões, 19 de Março de 2024.

Ver. Alex Medeiros (PP)
Presidente

Ver.ª Carla Vargas 
Vice-Presidente

Ver. Rosalvo Duarte (PL)
Secretário
Documento Assinado Digitalmente no padrão ICP-Brasil por:
ICP-BrasilROSALVO DUARTE:38449714087
19/03/2024 16:56:00
ICP-BrasilALEX SANDRO MEDEIROS DA SILVA:95381473087
19/03/2024 17:34:33
ICP-BrasilCARLA JOSIANE VARGAS REBELLO:68256841087
19/03/2024 17:38:57
Documento publicado digitalmente por SONINO RODRIGUES DA SILVA em 19/03/2024 ás 15:22:15. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação b8e5c8f2a6fcc18925f801565e8060da.
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