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"Dispõe sobre afixação de cartazes nos estacionamentos, públicos e privados, alertando sobre o abandono involuntário de menores no interior dos veículos" Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epígrafe, de autoria do Ver. Marcão do Povo. A Comissão de Constituição, Justiça e Redação em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, conforme parecer da Procuradoria desta casa e do Relator, sendo assim, opinamos pela aprovação do projeto com emenda, com encaminhamento para redação final. Sala das Comissões, 19 de Março de 2024.
 ROSALVO DUARTE:3844971408719/03/2024 17:00:22 ALEX SANDRO MEDEIROS DA SILVA:9538147308719/03/2024 17:37:20 CARLA JOSIANE VARGAS REBELLO:6825684108719/03/2024 17:38:59 |
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Documento publicado digitalmente por SONINO RODRIGUES DA SILVA em 19/03/2024 ás 13:59:43. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação cef2adb7c51c3b48dd28c18650897b34.
A autenticidade deste poderá ser verificada em https://www.camaraguaiba.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 198549. |
