Câmara Municipal de Guaíba
Estado do Rio Grande do Sul

Ata n.º 008/2024 – Sessão Ordinária 

 Aos doze dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e quatro, às dezoito horas, reuniu-se o Poder Legislativo de Guaíba em sessão ordinária presidida pelo Vereador João Carlos da Silva Caldas e secretariada pelo Vereador Florindo Rodrigues dos Santos. Estiveram presentes os Vereadores Alessandro dos Santos Alves, Alex Sandro Medeiros da Silva, Antonio Arilene Pereira, Carla Josiane Vargas Rebello, Elvis Adriano Barreto, Everton Silva Gomes, Graciano Brum Pereira, João Francisco de Assis Colares Peres, Manoel Jardim da Silveira, Marcio da Motta Correa, Marcos Sidney Silva de Oliveira, Marcos Valério Cezar Quadros, Rosalvo Duarte e Tiago Luís Argenton Green. Não compareceu o Vereador Miguel Duarte Crizel.  Ordem do Dia: Leitura e votação da Ata n.ºs 007/24 - Aprovada por unanimidade. Projeto de Lei n.º 020/24 - Executivo Municipal - "Altera o Anexo IV da Lei Municipal nº 4.457, de 10 de novembro de 2023, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2024". Aprovado por unanimidade. Projeto de Lei n.º 024/24 - Executivo Municipal - "Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar temporariamente 80 (oitenta) Agentes Educadores e dá outras providências". Encaminhado às Comissões de Constituição, Justiça e Redação; Educação, Cultura e Esporte. Projeto de Lei n.º 171/23 - Ver. Marcio da Motta - "Cria e denomina o espaço para comércio de artesanato na cidade de Guaíba na Praça da Juventude, ao longo da Avenida Getúlio Vargas, denominando-o Brick da Juventude". Encaminhado às Comissões de Constituição, Justiça e Redação; Obras e Serviços Públicos. Projeto de Lei n.º 180/23 - Ver. Manoel da Silveira - "Institui o Dia da Cavalgada José Cláudio Machado no Município de Guaíba, a ser celebrado, anualmente, no dia 17 de novembro". Aprovado por unanimidade. Projeto de Lei n.º 190/23 - Ver. Alex Medeiros - "Concede o Título de Cidadão Emérito a Thiago Pereira Machado". Adiamento de votação pelo Ver. Alex Medeiros. Projeto de Lei n.º 009/24 - Ver.ª Carla Vargas - "Dispõe sobre obrigatoriedade de identificação nos veículos oficiais, de propriedade ou a serviço da administração pública municipal". Encaminhado às Comissões de Constituição, Justiça e Redação; Obras e Serviços Públicos. Projeto de Lei n.º 012/24 - Ver. João Colares - "Veda a exigência, pelo cliente, de que profissionais responsáveis por entregas a domicílio adentrem os espaços de uso restrito de condomínios residenciais no Município de Guaíba". Encaminhado às Comissões de Constituição, Justiça e Redação; Obras e Serviços Públicos. Projeto de Lei n.º 013/24 - Ver. João Colares - "Institui a Política Municipal de mapeamento das zonas com maior risco de enchentes, firmando parceria com entidades locais (clubes e igrejas) que possam acolher a população local". Encaminhado às Comissões de Constituição, Justiça e Redação; Obras e Serviços Públicos. Projeto de Lei n.º 017/24 - Ver. Marcos Valério - "Dispõe sobre afixação de cartazes nos estacionamentos, públicos e privados, alertando sobre o abandono involuntário de menores no interior dos veículos". Encaminhado às Comissões de Constituição, Justiça e Redação; Obras e Serviços Públicos. Projeto de Lei n.º 019/24 - Ver. Rosalvo Duarte - "Concede Título de Cidadã Emérita a Senhora Emília Dutra da Silva". Aprovado por unanimidade. Projeto de Lei n.º 020/24 - Ver. Marcos Valério - "Institui a Semana Outubro Rosa nas Unidades Básicas de Saúde de Guaíba e dá outras providências". Aprovado por unanimidade. Projeto de Lei n.º 027/24 - Ver. João Caldas - "Concede o Título de Cidadão Emérito a Luis Carlos Garcia". Encaminhado às Comissões de Constituição, Justiça e Redação Educação, Cultura e Esporte. Projeto de Resolução n.º 001/24 - Mesa Diretora - "Institui a Medalha Mérito Berço da Revolução Farroupilha no âmbito do Poder Legislativo Municipal de Guaíba". Encaminhado às Comissões de Constituição, Justiça e Redação; Educação, Cultura e Esporte. Moções: Moção n.º 002/24 - Ver. Rosalvo Duarte (Extrapauta) - Moção de Aplausos às Lojas Lebes, pelo complexo que será instalado no município, às margens da BR 116, que contará com atacarejo, hotel, restaurante, posto de gasolina e heliponto, gerando um total de 3 mil empregos após sua conclusão. Aprovado unanimidade. Moção n.º 004/24 - Ver. Marcos Valério - Moção de Repúdio à CEEE Equatorial pelo péssimo atendimento aos moradores guaibenses. Aprovado por unanimidade. Moção n.º 007/24 - Ver. Miguel Crizel - Moção de apoio a Israel, pela crise diplomática instaurada após uma fala equivocada do Presidente Luiz Inácio Lula Da Silva, que comparou a morte de palestinos na guerra em Gaza ao holocausto. Encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Requerimentos ao Executivo Municipal: Requerimento n.º 017/24 - Ver. Manoel da Silveira - Requer informar quantos protocolos de poda ou supressão de árvores foram realizados desde o início de 2023, até o momento; quantos deles foram resolvidos e quantos ficaram em aberto; quantos estão aguardando visita, vistoria da prefeitura; qual o tempo estimado de espera do solicitante para uma visita; por que há vistorias aguardando por longos períodos para serem realizadas; requer listagem dos pedidos negados com justificativa; qual possibilidade de realizar novas vistorias nos locais desses pedidos negados; quem é o responsável pela poda de árvores no município; se o profissional está preparado para efetuar esta atividade que muitas vezes possui risco; se há possibilidade de realizar um cadastro de profissionais que possam ser contratados emergencialmente para apoio nos cortes de árvores caídas ou com risco de queda no município. Aprovado por maioria. Requerimento n.º 018/24 - Ver. Manoel da Silveira - Requer informar se nos dois últimos anos o Executivo realizou alguma análise técnica do muro de contenção da orla do Guaíba, na Avenida João Pessoa, principalmente após as últimas enchentes; se sim, solicita cópias das analises técnica realizadas; caso não tenha feito, requer saber a possibilidade de fazer, o mais breve possível, um estudo sobre as condições do muro de contenção em toda sua extensão; se o Executivo Municipal realizou alguma análise, possui algum plano de ação em relação à calçada que, em diversos pontos, está se deteriorando, causando grandes riscos à população. Aprovado por maioria. Requerimento n.º 019/24 - Ver. Alessandro Alves - Requer saber o número de escolas de Guaíba que participam do programa escola de tempo integral e quantos alunos estão inscritos; se o município recebe subsídio federal ou estadual para manutenção dessas escolas; se há possibilidade de ampliar esse atendimento no município. Aprovado por unanimidade. Requerimento n.º 020/24 - Ver. Alessandro Alves - Retirado pelo proponente. Requerimento n.º 023/24 - Ver. Alessandro Alves - Requer saber o critério utilizado pela empresa responsável pelo corte de grama e limpeza das vias. Aprovado por unanimidade. Requerimento n.º 026/24 - Ver. João Caldas - Requer saber se há projeto para criação de ambulatório especializado no atendimento ao público LGBTQIA+. Aprovado por unanimidade. Requerimento n.º 028/24 - Ver. Everton Gomes - Requer saber se há algum acerto contratual para que os funcionários da empresa terceirizada façam o recolhimento de lixos não convencionais (caliças, galhos de árvores e outros); se é de conhecimento da Prefeitura de que alguns destes funcionários estariam realizando uma cobrança “a parte” para a resolução desses “serviços”; como é feita a fiscalização do contrato que abrange a limpeza urbana no Município de Guaíba. Adendo Ver. Manoel da Silveira - Requer saber o nome do funcionário responsável pelo contrato. Adendo Ver. Ale Alves - Requer saber se o Executivo tem conhecimento da venda de aterro retirado de espaços públicos por funcionários de terceirizados. Aprovado por unanimidade com adendos. Requerimento n.º 030/24 - Ver. Rosalvo Duarte - Requer saber quantos casos de dengue estão confirmados em Guaíba; quantos casos de dengue estão sendo investigados; quais as ações executadas para minimizar os efeitos da doença e o aumento dos casos; com que frequência é realizada a campanha de prevenção e orientação para que os moradores eliminem focos de água parada para evitar a proliferação do mosquito Aedes aegypti, como por exemplo, exposição de faixas em locais de grande circulação, como mercados e unidades de saúde, cartazes, folders, carro de som e distribuição de materiais informativos e a participação de agentes de combate a endemias para esclarecer a comunidade sobre a importância da prevenção. Adendo Ver. Rosalvo Duarte - Requer saber se há possibilidade de a Secretaria da Infraestutura contratar mais funcionários para executar todas as roçadas do município. Aprovado por unanimidade com adendo. Requerimento n.º 033/24 - Bancada do PSDB - Requer saber quantas solicitações de atendimentos foram registradas no Setor de Protocolo da Prefeitura de janeiro até a presente data; destes, qual o período médio para resposta; como são realizados os “retornos” ao contribuinte; quantos funcionários são alocados neste setor, se são servidores concursados com desvio de função ou cargos de confiança; quais são as principais demandas recebidas via Protocolo Geral. Aprovado por maioria. Requerimento n.º 034/24 - Ver. Jean Kaiser - Requer informar se há possibilidade de a Defesa Civil emitir relatório de estudo técnico das áreas atingidas após temporais, vendavais, enchentes e demais desastres naturais ocorridos em 2023, com levantamento e setorização das áreas de risco de desabamentos, alagamentos e outros eventos que representem risco para a população, e protocolo de ações em situação de calamidade pública que promovem ações preventivas em áreas prioritárias; e que estes relatórios sejam encaminhados às secretarias competentes, juntamente com estudo de manutenção, melhorias preventivas e um plano de ação em situações de calamidade pública. Aprovado por unanimidade. Requerimento n.º 037/24 - Ver. Manoel da Silveira - Requer saber por que ainda não foi realizada a final do Campeonato Municipal categoria “Master 50”, que deveria ter ocorrido no dia 11 de novembro de 2023; se há previsão para realização da final desse campeonato. Aprovado por maioria. Requerimento n.º 038/24 - Ver. Alessandro Alves - Requer informar o índice de casos de dengue identificados no município, e como é realizada a prevenção à doença; se o município dispõe de vacina contra a dengue nas unidades de saúde. Aprovado por maioria. Requerimento n.º 039/24 - Ver.ª Carla Vargas - Considerando o aumento alarmante da transmissão de dengue no País, requer que o Poder Executivo Municipal informe quantos casos de dengue foram detectados em Guaíba este ano, se houve aumento na transmissão considerando o mesmo período nos anos anteriores e, em caso positivo, se há possibilidade de implementar o serviço de pulverização de inseticida com carro fumacê nas ruas, praças e parques do Município e de distribuição gratuita de repelente às mulheres que realizam o pré-natal nas Unidades Básicas de Saúde de Guaíba. Aprovado por maioria. Requerimento n.º 040/24 - Ver. Tiago Green - Requer informar como será o funcionamento para emitir a identidade para os munícipes, se serão distribuídas fichas; qual quantitativo diário; por que trocaram o local de atendimento para um local com dificuldade de acessibilidade aos munícipes. Adendo por Ver. Colares - Requer cópia do contrato realizado entre o município e o Estado para a execução desse serviço. Adendo Tiago Green - Requer a relação de todos os funcionários que estão trabalhando no atendimento das confecções de Carteira de Identidade para a comunidade guaibense, identificando cada funcionário se são concursados ou CCs, e os cargos que exercem nesse atendimento. Aprovado por maioria com adendos. Requerimento n.º 042/24 - Ver. Florindo dos Santos - Requer saber se há possibilidade de o Executivo Municipal enviar um Projeto de Lei para esta Casa Legislativa, mantendo o limite de vida útil do transporte escolar no município em 20 anos, uma vez que a Lei 3221/2014, que regula o transporte escolar no Município, no seu Art. 8.º, § 2.º diz que os veículos com idade entre 15 e 20 anos que estejam em atividade deverão se adequar a legislação até 31 de dezembro de 2024, quando então a vida útil máxima permitida será de 15 (quinze) anos, e esses veículos passam obrigatoriamente por revisão a cada seis meses, em empresa cadastrada junto ao DETRAN. Aprovado por unanimidade. Requerimento n.º 043/24 - Ver. Tiago Green - Requer saber se há intenção ou planejamento para instalação de iluminação pública nas pracinhas ou áreas de lazer do município; se possuem levantamentos destes locais; requer listagem com todos endereços de pracinhas e áreas de lazer do município relacionando se possuem ou não iluminação pública. Aprovado por maioria. Requerimento n.º 045/24 - Ver. Jean Kaiser - Requer saber por que ainda não há calçamento nas vias de servidão de passagem do Loteamento Parque Florida, a fim de evitar o acúmulo de vegetação, água parada, lixos e entulhos e possibilitar aos moradores que as utilizem como acesso às demais vias do loteamento, cumprindo sua função. Aprovado por unanimidade. Requerimento n.º 057/24 - Ver. Marcio da Motta - Retirado pelo proponente. Requerimento n.º 067/24 - Ver. Marcos Valério - Retirado pelo proponente. Requerimentos à Mesa Diretora: Requerimento n.º 025/24 - Ver. Florindo dos Santos - Requer oficiar à Corsan para que informe por que a subestação de tratamento de água de Guaíba não foi contemplada com um dos geradores de energia adquiridos pela Companhia Riograndense de Saneamento para amenizar os efeitos da frequente falta de abastecimento de água, por conta da falta de energia e panes elétricas. Adendo Ver. Everton Gomes - Requer saber se as EBES estão funcionando; se estão fazendo as devidas manutenções; por que seguidamente os dejetos são jogados no Lago Guaíba. Aprovado por unanimidade com adendo. Requerimento n.º 032/24 - Ver. Manoel da Silveira - Requer oficiar ao Executivo Municipal e à Corsan para que informem se houve assembléia para ouvir os moradores do Bairro Logradouro sobre a transição de fornecimento de água da Prefeitura para Corsan; qual a proposta apresentada para os moradores; se na ocasião foi tratado sobre taxas e valores que deverão ser pagos pela comunidade do bairro; qual horário e quantos moradores do Logradouro tinham na reunião do dia 08 de fevereiro realizada na Escola Santa Catarina; requer cópia da ata da reunião. Aprovado por maioria. Indicações ao Executivo Municipal: Indicações n.ºs 379 a 400/2024. Verificado que a sessão atingiu o limite do tempo estabelecido no Regimento Interno, o senhor Presidente encerrou a sessão, convocando os vereadores para a próxima sessão ordinária, dia dezenove de março do corrente ano, no horário regimental. Desta forma, esta ata foi lavrada, distribuída em avulsos, aprovada e assinada pelos vereadores presentes.

MARCOS SIDNEY SILVA DE OLIVEIRA:68250908015
13/03/2024 14:09:07

TIAGO LUIS ARGENTON GREEN:91350573000
13/03/2024 14:30:17

CARLA JOSIANE VARGAS REBELLO:68256841087
13/03/2024 15:24:24

JOAO FRANCISCO DE ASSIS COLARES PERES:19940424000
13/03/2024 15:35:00

FLORINDO RODRIGUES DOS SANTOS:38449773091
13/03/2024 16:12:42

MANOEL JARDIM DA SILVEIRA:44146523087
13/03/2024 16:20:58

ALEX SANDRO MEDEIROS DA SILVA:95381473087
13/03/2024 17:02:57

GRACIANO BRUM PEREIRA:97736171068
14/03/2024 08:46:16

ROSALVO DUARTE:38449714087
14/03/2024 12:00:42

EVERTON SILVA GOMES:63418371000
14/03/2024 13:30:01

JOAO CARLOS DA SILVA CALDAS:36367974091
14/03/2024 14:51:53

ALESSANDRO DOS SANTOS ALVES:73740845015
18/03/2024 11:09:11

MARCOS VALERIO CEZAR QUADROS:39726169020
20/03/2024 10:47:23

MIGUEL DUARTE CRIZEL:00930724062
27/03/2024 17:40:23