I – RELATÓRIO

A Moção de Repúdio a Caixa Econômica Federal – unidade de Guaíba, em razão de falta de respeito com as pessoas que aguardam mais de hora nas filas, inclusive as pessoas com prioridade de atendimento, descumprindo a Lei Nº 1.438/98, que obriga a quantidade necessária ao atendimento da demanda em tempo razoável.Incluída na ordem do dia da reunião ordinária de 20/02/2024, a proposição legislativa foi encaminhada para estudo e emissão de pareceres à Comissão de Constituição, Justiça e Redação e posteriormente distribuída a esse Relator.

II – FUNDAMENTAÇÃO

Conforme o art. 57 do Regimento Interno, incumbe à Comissão de Constituição, Justiça e Redação examinar e emitir parecer sobre os aspectos constitucional, legal e regimental das proposições e sobre as razões dos vetos do Prefeito que se fundamentam na inconstitucionalidade das proposições ou parte delas.

As Moções são matéria interna corporis do Poder Legislativo Municipal.

No aspecto da adequação às normas regimentais, constata-se que a Moção foi devidamente subscrita por mais de 1/3 dos parlamentares com assento no Poder Legislativo Municipal, nos termos do art. 130, § 1º, do Regimento Interno.

Por fim, a técnica legislativa atende ao disposto na Lei Complementar nº 95/1998, nada obstando a sua tramitação.

III – CONCLUSÃO

Diante do exposto, examinados os aspectos técnico-jurídicos incumbidos a esta Comissão, o voto é pela regimentalidade, legalidade e tecnicidade da Moção nº006/2024.

É o parecer.

 Guaíba, 27 de Fevereiro de 2024.

Ver. Rosalvo Duarte (PL)
Relator

ROSALVO DUARTE:38449714087
12/03/2024 18:28:46