Câmara Municipal de Guaíba
Estado do Rio Grande do Sul

O presente Projeto de Lei estabelece o direito a prioridade na marcação de cirurgias ou biópsias, sejam realizados no prazo máximo de até 30 dias, de acordo com a Lei Federal nº 13.896/2019:

• 3º - Nos casos em que a principal hipótese diagnóstica
  seja a de neoplasia maligna, os exames necessários à
  elucidação devem ser realizados no prazo máximo de
  30 (trinta) dias, mediante solicitação fundamentada
  do médico responsável. ”(NR)

 No Sistema Único de Saúde - SUS, grande parte dos pacientes com algum tipo de câncer começam o tratamento com a doença já em estado avançado.

O tempo estimado para se diagnosticar a doença em alguns casos ultrapassa os 90 dias e, por essa demora do diagnóstico, as chances de cura se tornam menores, o que resulta em muitos casos de óbito de pacientes.

Logo, o estabelecimento desse prazo, implica diretamente na redução do tempo de diagnóstico, o que pode aumentar a chances de êxito do tratamento.

Por tais razões, contamos com a compreensão dos pares e submetemos o presente Projeto de Lei a apreciação, votação e aprovação de Vossas Excelências.

Guaíba, 06 de Março de 2024.

CARLA JOSIANE VARGAS REBELLO:68256841087
06/03/2024 17:17:30