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"Altera a redação do Art. 1.º da Lei n.º 3.290, de 12 de junho de 2015" Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epígrafe, de autoria do Executivo Municipal. A Comissão de Justiça e Redação, solicita parecer da Procuradoria desta casa, do substitutivo ao projeto. Sala das Comissões, 30 de Junho de 2015.
O Documento ainda não recebeu assinaturas digitais no padrão ICP-Brasil. |
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Documento publicado digitalmente por SAUL PAULO SAVEDRA RODRIGUES em 30/06/2015 ás 22:13:41. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 197f3a7dabf926b7e29b316a97423cbc.
A autenticidade deste poderá ser verificada em https://www.camaraguaiba.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 19774. |
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