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"Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar financiamento na linha de crédito de Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento – FINISA, junto à Caixa Econômica Federal, a oferecer garantia à União e dá outras providências." Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epígrafe, de autoria do Executivo Municipal. A Comissão de Constituição, Justiça e Redação, por unanimidade, acolhe o parecer do Relator e opina pela constitucionalidade, legalidade e tecnicidade do Projeto de Lei do Executivo nº 023/2024. Sala das Comissões, 05 de Março de 2024.
 ALEX SANDRO MEDEIROS DA SILVA:9538147308705/03/2024 18:18:48 ROSALVO DUARTE:3844971408705/03/2024 18:19:38 |
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Documento publicado digitalmente por SONINO RODRIGUES DA SILVA em 05/03/2024 ás 18:18:21. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 4734720a4edb4a1819442b37d990e2df.
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