I – Relatório

O Projeto do Executivo  nº 020/2024, de autoria de Executivo Municipal.

Encaminhada a proposição à Presidência da Câmara Municipal para o exame prévio de admissibilidade previsto no art. 94 do Regimento Interno, solicitou-se parecer jurídico à Procuradoria da Câmara sobre a constitucionalidade e legalidade da matéria.

A Procuradoria da Câmara manifestou-se por meio do Parecer Jurídico nº 053/2024, no qual concluiu pela legalidade e regular tramitação da proposição, por inexistirem vícios materiais e formais que impeçam a sua deliberação em Plenário, desde que atendidos os requisitos procedimentais de tramitação previstos na Lei Orgânica Municipal.

A Presidência emitiu despacho de admissibilidade, acolhendo o parecer jurídico e admitindo a regular tramitação da proposição.

Incluída na ordem do dia da reunião ordinária de 27/02/2024, a proposição legislativa foi encaminhada às Comissões Permanentes para estudo e emissão de pareceres, sendo distribuída a este Relator, ao qual incumbe apresentar voto fundamentado, com base no art. 51, caput, do Regimento Interno.

II – Fundamentação

 Tendo em vista a devida compatibilidade entre as peças orçamentárias também são necessárias as pretendidas alterações na Lei de Diretrizes Orçamentárias. Nesse sentido são os pareceres do Instituto Brasileiro de Administração Municipal (IBAM) nº 0381/2008 e 0842/2006:

III – Conclusão

Diante do exposto, examinados os aspectos técnico-jurídicos e meritórios incumbidos a esta Comissão, o voto é pela constitucionalidade, legalidade e tecnicidade do Projeto  do Executivo  nº 020/2024, de autoria de Executivo Municipal..

É o parecer.

Guaíba, 05 de Março de 2024.

Ver. Rosalvo Duarte (PL)
Relator

ROSALVO DUARTE:38449714087
05/03/2024 11:17:43