Câmara Municipal de Guaíba
Estado do Rio Grande do Sul

O Vereador que este subscreve, requer que o Executivo Municipal, através de sua Secretaria competente informe o que segue:

1. Quantas multas de trânsito a prefeitura recebeu no ano de 2021, 2022, 2023 e 2024 até o presente momento? Solicito cópia dos relatórios de multas em carros oficiais nesses últimos anos.
2. Quantas dessas multas a prefeitura teve que pagar duas vezes o valor da multa originária por falta de apresentar condutor infrator?
3. Quantos acidentes ocorreram com os carros da prefeitura em 2021, 2022, 2023 e 2024?
4. Como estão funcionando as cobranças quando o acidente é ocasionado não por culpa do servidor, mas sim de terceiro?
5. Como funciona e quais providências são tomadas quando o acidente é ocasionado por culpa do servidor?
6. Quantos processos judiciais de trânsito a prefeitura de Guaíba é parte atualmente?

Justificativa:

Conforme estipulado pelo CTB (Código de Trânsito Brasileiro), em seu art. 157, § 8º, fica estabelecido que, após o prazo determinado no § 7º deste mesmo artigo, na eventualidade do infrator não ser identificado e o veículo em questão pertencer a uma pessoa jurídica, será emitida uma nova multa ao proprietário do veículo, mantendo-se a multa original da infração, cujo valor será equivalente a duas vezes o da multa originária. É importante ressaltar que são garantidos os direitos de defesa prévia e de interposição de recursos conforme previstos neste Código, seguindo as normas estabelecidas pelo Contran.

Dessa maneira, compreendemos que nas situações em que não são fornecidas informações sobre o condutor infrator, o valor a ser pago é dobrado, o que ressalta a necessidade de entendermos precisamente como esses procedimentos estão sendo conduzidos. Tais processos têm um impacto direto nos recursos públicos, sendo fundamental entender como a gestão municipal está lidando com essas situações. Aspectos como o pagamento duplicado de multas devido à falta de identificação do condutor, a reparação de veículos essenciais para os serviços municipais danificados em colisões causadas por terceiros ou por servidores, e a eventual necessidade de adquirir ou alugar veículos alternativos enquanto os oficiais estão fora de serviço devido a essas colisões, são todas questões de relevância que exigem transparência e esclarecimento.

Além disso, solicito informações sobre a quantidade atual de processos judiciais de trânsito em que a prefeitura de Guaíba está envolvida, a fim de compreendermos mais claramente o panorama jurídico relacionado às questões de trânsito no município.

Portanto, aguardamos ansiosamente o retorno do Executivo Municipal, buscando obter uma maior transparência e entendimento sobre as ações governamentais.

MANOEL JARDIM DA SILVEIRA:44146523087
29/02/2024 19:57:43