Câmara Municipal de Guaíba
Estado do Rio Grande do Sul

A Vereadora que este subscreve, requer que o Executivo Municipal, através de sua Secretaria competente informe o que segue:
Com qual frequência o Município tem realizado fiscalização nas agências bancárias de Guaíba para verificar o cumprimento da Lei nº 1438/98 (Lei da Fila)?
Existe uma rotina de fiscalização para o cumprimento da Lei 1438/98?
Quantas advertências, multas e/ou suspensões de alvarás já foram lavrados entre os anos de 2022, 2023 e 2024?
Caso não haja uma rotina regular de fiscalização aos bancos, há possibilidade de implementação dessa rotina?

Justificativa:

 Temos recebido , quase que diariamente, reclamações dos munícipes acerca do excesso de espera na fila imposto pela Caixa Econômica Federal e pelo Banrisul.
Relataram que a Caixa Econômica Federal deixa os clientes em pé, na rua, sem fornecimento de bilhete para registro do horário de chegada à fila, obrigando-os ficarem expostos às intempéries para, após longa espera, fornecer o bilhete com o registro do horário de chegada, passando, desta feita, para uma nova espera, também superior ao tempo determinado em Lei.
Quanto ao Banrisul, recebemos relatos de que eventualmente, como no dia 28/2/2024, a espera pelo atendimento foi superior a uma hora.
Considerando que se trata de Lei Municipal, a fiscalização pelo cumprimento é do Município de Guaíba, que deve zelar pelo direito garantido aos usuários em Lei.

CARLA JOSIANE VARGAS REBELLO:68256841087
29/02/2024 14:42:40