197129 Parecer da Comissão de Obras e Serviços Públicos - Projeto de Lei do Legislativo 17/2024

Comissão de Obras e Serviços Públicos

PROCESSO	:	Projeto de Lei do Legislativo n.º 017/2024

PROPONENTE	:	Ver. Marcão do Povo

"Dispõe sobre afixação de cartazes nos estacionamentos, públicos e privados, alertando sobre o abandono involuntário de menores no interior dos veículos"

Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epigrafe, de autoria do Ver. Marcão do Povo.

A Comissão de Obras e Serviços Públicos em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, conforme parecer da Procuradoria desta casa e do Relator, sendo assim, opinamos pela aprovação do projeto.

Sala das Comissões, 29 de Fevereiro de 2024.

Ver. Graciano (PTB)
Presidente

Ver. Marcos SJ (PL)
Vice-Presidente

Ver. Dr. João Collares (PDT)
Secretário

Documento Assinado Digitalmente no padrão ICP-Brasil por:

GRACIANO BRUM PEREIRA:97736171068
29/02/2024 14:20:58

MARCOS SIDNEY SILVA DE OLIVEIRA:68250908015
29/02/2024 16:48:20

JOAO FRANCISCO DE ASSIS COLARES PERES:19940424000
29/02/2024 17:22:13

Documento publicado digitalmente por SONINO RODRIGUES DA SILVA em 29/02/2024 ás 12:58:31. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação ac4cd72fe6b32b6acb34724a6aa67a70.
A autenticidade deste poderá ser verificada em https://www.camaraguaiba.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 197129.