Comissão de Obras e Serviços Públicos | ||||||||||||
"Dispõe sobre afixação de cartazes nos estacionamentos, públicos e privados, alertando sobre o abandono involuntário de menores no interior dos veículos" Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epigrafe, de autoria do Ver. Marcão do Povo. A Comissão de Obras e Serviços Públicos em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, conforme parecer da Procuradoria desta casa e do Relator, sendo assim, opinamos pela aprovação do projeto. Sala das Comissões, 29 de Fevereiro de 2024.
GRACIANO BRUM PEREIRA:97736171068 29/02/2024 11:20:58 MARCOS SIDNEY SILVA DE OLIVEIRA:68250908015 29/02/2024 13:48:20 JOAO FRANCISCO DE ASSIS COLARES PERES:19940424000 29/02/2024 14:22:13 |
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Documento publicado digitalmente por SONINO RODRIGUES DA SILVA em 29/02/2024 ás 09:58:31. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação ac4cd72fe6b32b6acb34724a6aa67a70.
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