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"Assegura às mulheres de baixa renda e vítimas de violência doméstica a prioridade em programas e serviços sociais do Município de Guaíba." Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epígrafe, de autoria do Ver. Manoel Eletricista. A Comissão de Constituição, Justiça e Redação em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, conforme parecer da Procuradoria desta casa e do Relator do projeto, sendo assim, opinamos pela aprovação do projeto. Sala das Comissões, 28 de Fevereiro de 2024.
 ALEX SANDRO MEDEIROS DA SILVA:9538147308729/02/2024 15:19:29 CARLA JOSIANE VARGAS REBELLO:6825684108729/02/2024 15:28:02 |
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Documento publicado digitalmente por SONINO RODRIGUES DA SILVA em 28/02/2024 ás 14:00:32. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 0616782a7cc2c4b3edf879dbda3879da.
A autenticidade deste poderá ser verificada em https://www.camaraguaiba.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 197039. |
