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"Institui o Dia Municipal da Educação Infantil, a ser comemorado anualmente no terceiro sábado do mês de março." Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epígrafe, de autoria do Executivo Municipal. A Comissão de Constituição, Justiça e Redação em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, conforme parecer da Procuradoria desta casa e do Relator do projeto, sendo assim, opinamos pela aprovação do projeto. Sala das Comissões, 28 de Fevereiro de 2024.
 ALEX SANDRO MEDEIROS DA SILVA:9538147308729/02/2024 15:20:32 CARLA JOSIANE VARGAS REBELLO:6825684108729/02/2024 15:29:44 |
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Documento publicado digitalmente por SONINO RODRIGUES DA SILVA em 28/02/2024 ás 13:34:20. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 7d0626e463a6a0d119c45cd5ba862c06.
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